Assembleia Legislativa da Paraíba
DEFINE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DE CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.117, de 07 de dezembro de 1988DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.