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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 14, de 08 de janeiro de 1993

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 06.06.1982), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de janeiro de 1993
Número
14
Publicação
20 de janeiro de 1993 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.