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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.368, de 21 de janeiro de 1991

CRIA CARGOS PARA INSTALAÇÃO DA COMARCA DE SANTANA DOS GARROTES, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de janeiro de 1991
Número
5368
Publicação
22 de janeiro de 1991 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.