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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 518, de 08 de fevereiro de 1951

CRIA O DEPARTAMENTO DE PRESÍDIOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de fevereiro de 1951
Número
518
Publicação
10 de fevereiro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
22 de dezembro de 1975

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.