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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.134, de 24 de abril de 1989

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 1989
Número
5134
Publicação
26 de abril de 1989 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.