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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.105, de 02 de dezembro de 1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 10, DA LEI Nº 4.043, DE 12 DE JANEIRO DE 1979, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 1988
Número
5105
Publicação
3 de dezembro de 1988 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.