Assembleia Legislativa da Paraíba
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, DA LEI Nº 4.125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, ALTERADOS PELO ART. 1º, DA LEI Nº 4.475, DE 28 DE JULHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.125, de 27 de dezembro de 1979DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL, REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.475, de 28 de junho de 1983ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, INCISO I, E 48, DA LEI Nº 4.125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.