Assembleia Legislativa da Paraíba
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SACIONO A SEGUINTE LEI:
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.933, de 01 de julho de 1987DÁ CUMPRIMENTO AO ART. 78, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 12, DA LEI DE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.