Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2003
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 2.903, de 19 de setembro de 2008O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.903 a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 48/2003. (DJe 177 19/09/2008)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.903 a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 48/2003. (DJe 177 19/09/2008)