Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 2.903, de 19 de setembro de 2008

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.903 a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 48/2003. (DJe 177 19/09/2008)

Data
19 de setembro de 2008
Número
2903
Publicação
19 de setembro de 2008 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.