Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 2.903, de 19 de setembro de 2008
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.903 a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 48/2003. (DJe 177 19/09/2008)
- Data
- 19 de setembro de 2008
- Número
- 2903
- Publicação
- 19 de setembro de 2008 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 48, de 24 de abril de 2003ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.