Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 4.747, de 11 de novembro de 1985
CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de novembro de 1985
- Número
- 4747
- Publicação
- 12 de novembro de 1985 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 28, de 06 de julho de 1982DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.