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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 4.631, de 17 de setembro de 1984

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.315 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 1984
Número
4631
Publicação
18 de setembro de 1984 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.