Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 4.618, de 02 de agosto de 1984
CRIA CARGOS PARA INSTALAÇÃO DA COMARCA DE SÃO BENTO, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de agosto de 1984
- Número
- 4618
- Publicação
- 3 de agosto de 1984 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.022, de 30 de novembro de 1978CRIA COMARCAS, VARAS, OFÍCIOS E CARGOS, E DISPÕE SOBRE MATERIA VINCULADA AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.