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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 45, de 27 de novembro de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 142, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 27.06.96 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2002
Número
45
Publicação
28 de novembro de 2002 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.