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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 44, de 27 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - LOJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2002
Número
44
Publicação
28 de novembro de 2002 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.