Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 13, de 14 de novembro de 1977
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 11, E INCISO XVI, DO ART. 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 1977
- Número
- 13
- Publicação
- 14 de dezembro de 1977 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.