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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 13, de 14 de novembro de 1977

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 11, E INCISO XVI, DO ART. 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 1977
Número
13
Publicação
14 de dezembro de 1977 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.