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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 42, de 29 de agosto de 2002

CONFERE NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2002
Número
42
Publicação
29 de agosto de 2002 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.