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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.939, de 24 de novembro de 1977

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER-PB) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) ATÉ A IMPORTÂNCIA DE US$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE DÓLARES NORTE-AMERICANOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 1977
Número
3939
Publicação
24 de novembro de 1977 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.