Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.939, de 24 de novembro de 1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER-PB) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) ATÉ A IMPORTÂNCIA DE US$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE DÓLARES NORTE-AMERICANOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 1977
- Número
- 3939
- Publicação
- 24 de novembro de 1977 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.858, de 15 de outubro de 1976REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.