Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.856, de 03 de agosto de 1976
ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 71 DA LEI Nº 3.832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975.
- Data
- 3 de agosto de 1976
- Número
- 3856
- Publicação
- 3 de agosto de 1976 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.832, de 22 de dezembro de 1975DISPÕE SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.