Assembleia Legislativa da Paraíba
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4, de 03 de agosto de 1973DÁ NOVA REDAÇÃO NO § 2° DO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2, § 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.