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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 37, de 16 de janeiro de 2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 1996 (LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2001
Número
37
Publicação
17 de janeiro de 2001 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.