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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 1985

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 06 DE JULHO DE 1982 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 1985
Número
37
Publicação
22 de novembro de 1985 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.