Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 1985
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 06 DE JULHO DE 1982 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 1985
- Número
- 37
- Publicação
- 22 de novembro de 1985 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 28, de 06 de julho de 1982DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.