Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.685, de 23 de dezembro de 1971
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
- Data
- 23 de dezembro de 1971
- Número
- 3685
- Publicação
- 23 de dezembro de 1971 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.