Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.662, de 24 de agosto de 1971
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 51, 52, 58 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971.
- Data
- 24 de agosto de 1971
- Número
- 3662
- Publicação
- 26 de agosto de 1971 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.