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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.657, de 24 de maio de 1971

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de maio de 1971
Número
3657
Publicação
26 de maio de 1971 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.