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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.644, de 22 de janeiro de 1971

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR SOLIDARIAMENTE OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE VENHA A SER CONTRAÍDA PELO SANEAMENTO DA CAPITAL S.A. - SANECAP COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de janeiro de 1971
Número
3644
Publicação
23 de janeiro de 1971 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 3.496, de 21 de outubro de 1967

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR SOLIDARIAMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA SANECAP EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BNB, PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DÁGUA DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.