Assembleia Legislativa da Paraíba
ORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.878, de 28 de outubro de 1986DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.906, de 22 de dezembro de 1986REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.877/86 E 4.878/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.919, de 30 de maio de 1987DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DE PODERES DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.