Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.515, de 28 de dezembro de 1967
INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 1967
- Número
- 3515
- Publicação
- 31 de dezembro de 1967 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.742, de 26 de dezembro de 1973SUBSTITUI AS TABELAS ANEXAS À LEI Nº 3.515, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.