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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.513, de 28 de dezembro de 1967

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 1967
Número
3513
Publicação
31 de dezembro de 1967 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.