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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 35, de 19 de outubro de 1999

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XIX E XXI DO ARTIGO 18, DO § 3º DO ARTIGO 95; DO §1º E DO § 3º DO ART. 142, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 27.06.96 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 1999
Número
35
Publicação
26 de outubro de 1999 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.