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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 1999

MODIFICA O ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 1993.

Data
9 de junho de 1999
Número
34
Publicação
17 de junho de 1999 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.