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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 34, de 08 de fevereiro de 1985

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 06 DE JULHO DE 1982 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de fevereiro de 1985
Número
34
Publicação
9 de fevereiro de 1985 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.