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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 32, de 29 de dezembro de 1997

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de dezembro de 1997
Número
32
Publicação
30 de dezembro de 1997 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.