Assembleia Legislativa da Paraíba
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 26, de 04 de dezembro de 1981DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DA PARAÍBA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.