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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 29, de 18 de maio de 1983

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
18 de maio de 1983
Número
29
Publicação
19 de maio de 1983 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.