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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 27, de 18 de dezembro de 1981

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
18 de dezembro de 1981
Número
27
Publicação
24 de dezembro de 1981 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.