Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a compensação de créditos consubstanciados em precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.495, de 16 de julho de 2015INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 12.487, de 14 de dezembro de 2022DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADO OU NÃO, COM DÉBITO DO ESTADO DA PARAÍBA DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO OU NÃO, NOS MOLDES DO “CAPUT” DO ART. 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 13.329, de 29 de julho de 2024ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.495, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.