Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADO OU NÃO, COM DÉBITO DO ESTADO DA PARAÍBA DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO OU NÃO, NOS MOLDES DO “CAPUT” DO ART. 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2022
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.722, de 02 de outubro de 2026Dispõe sobre a compensação de créditos consubstanciados em precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do Estado da Paraíba, e dá outras providências.