Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 809.969, de 17 de novembro de 2025
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.135/2024.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 809969
- Publicação
- 17 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 13.135, de 02 de abril de 2024GARANTE A GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.