Assembleia Legislativa da Paraíba
GARANTE A GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2024
Autoria: Felipe Leitão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 809.969, de 17 de novembro de 2025O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.135/2024.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809969-75.2024.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.135/2024.