Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, as carreiras e a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.729, de 16 de junho de 2025Institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária – PINAV para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Lei inicialmente publicada em 27/06/2026 e republicada em 18/07/2026.