Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera a Lei nº 11.167, de 13 de julho de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.167, de 13 de julho de 2018INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - FECC A SER GERIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/PB.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.197, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre a proteção dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo Estadual e dos órgãos do Poder Executivo Estadual que atuem no combate ao crime organizado, ao crime violento ou à criminalidade de alta complexidade, e dá outras providências.