Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - FECC A SER GERIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/PB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2018
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.281, de 17 de março de 2026Altera a Lei nº 11.167, de 13 de julho de 2018, e dá outras providências.