Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.719, de 15 de setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7719 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/12 do Estado da Paraíba, com a seguinte tese de julgamento: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição). (DJe 15/09/2025)
- Data
- 15 de setembro de 2025
- Número
- 7719
- Publicação
- 15 de setembro de 2025 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 9.771, de 08 de junho de 2012TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EMBALAGEM AO CONSUMIDOR, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COMPRADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS