Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.719, de 15 de setembro de 2025

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7719 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/12 do Estado da Paraíba, com a seguinte tese de julgamento: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição). (DJe 15/09/2025)

Data
15 de setembro de 2025
Número
7719
Publicação
15 de setembro de 2025 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 9.771, de 08 de junho de 2012

    TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EMBALAGEM AO CONSUMIDOR, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COMPRADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS