Assembleia Legislativa da Paraíba
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EMBALAGEM AO CONSUMIDOR, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COMPRADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2012
Autoria: André Gadelha
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.719, de 15 de setembro de 2025O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7719 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/12 do Estado da Paraíba, com a seguinte tese de julgamento: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição). (DJe 15/09/2025)