Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações traduzidas pelos Convênios INMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.840, de 26 de outubro de 2023INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 15/23, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELOS CONVÊNIOS ICMS 23/23 E 64/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta noma foi inicialmente publicada em 28/03/2025, e republicada em 02/04/2025 por incorreção.