Assembleia Legislativa da Paraíba
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 15/23, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELOS CONVÊNIOS ICMS 23/23 E 64/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.842, de 26 de outubro de 2023ALTERA O ANEXO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 322, DE 26 DE MAIO DE 2023, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 15/23, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELOS CONVÊNIOS ICMS 23/23 E 64/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.124, de 21 de março de 2024ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 12.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22 E O ANEXO DA LEI Nº 12.840, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 15/23, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELOS CONVÊNIOS ICMS 23/23 E 64/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.601, de 27 de março de 2025Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações traduzidas pelos Convênios INMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.187, de 18 de dezembro de 2025Altera os Anexos das Leis nºs 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências.