Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.969, de 06 de março de 2025
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.969, a inconstitucionalidade da lei nº 12.024/2021. (DJe 06/03/2025)
- Data
- 6 de março de 2025
- Número
- 6969
- Publicação
- 6 de março de 2025 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 12.024, de 02 de agosto de 2021DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DOS TESTES DE COVID19 POR RT-PCR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.