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Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.969, de 06 de março de 2025

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.969, a inconstitucionalidade da lei nº 12.024/2021. (DJe 06/03/2025)

Data
6 de março de 2025
Número
6969
Publicação
6 de março de 2025 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.