Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DOS TESTES DE COVID19 POR RT-PCR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2021
Autoria: Adriano Galdino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.969, de 06 de março de 2025O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.969, a inconstitucionalidade da lei nº 12.024/2021. (DJe 06/03/2025)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.969, a inconstitucionalidade da lei nº 12.024/2021. (DJe 06/03/2025)