Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera a Resolução nº 522/1995, que “fixa a remuneração do deputado estadual”, para excluir expressamente o recebimento da ajuda de custo por parte dos deputados residentes na capital, prevista no art. 4º, caput, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 522, de 23 de janeiro de 1995FIXA REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.